HC 962542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO ASSUNÇÃO RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702- 26.2022.8.05.0193). Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido, em primeiro grau de jurisdição, da acusação de ter cometido o delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 46/53). O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condená-lo, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a apreensão de 27 (vinte e sete) comprimidos de ecstasy e 43g (quarenta e três gramas) de maconha. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 11/12): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS), EM RAZÃO DE DECLARAR NULA A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E, POR DERIVAÇÃO, DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS POSTERIORMENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, há de se destacar que havia um contexto fático anterior que permitia o procedimento de busca para verificação da ocorrência de suposto crime, o qual se caracteriza por delito de natureza permanente, daí ser possível a prisão em flagrante a qualquer momento. 2. Demais disso, inegável a realização do controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase embrionária respaldaram o ajuizamento da ação penal, que aliadas aos demais elementos probatórios, são determinantes para a condenação do Inculpado. 3. Uma vez reconhecida a validade das provas, tem-se que ressoa inequívoca a materialidade em questão, pois os autos de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e o boletim de ocorrência, bem como os laudos periciais colacionados atestam que as drogas encontradas na posse do Sentenciado são o Tetrahidrocanabiol (THC), princípio ativo da maconha e o Ecstasy(MDMA), substâncias de uso proscrito no Brasil. 4. Quanto a autoria, a prova encartada nos autos do caderno indiciário, corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, se mostram lícitos e idôneos a subsidiar a ação penal movida em desfavor do Réu. 5. Portanto, torna-se imperativa a reforma da sentença objurgada e, consequentemente, a condenação do Réu pela prática da infração descrita no art. 33, caput, da Lei Antidrogas. 6. Posto isso, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03(três) meses de reclusão. Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea(art. 65, III, " d", do CP), de modo que reduzo a reprimenda em 1/6(um sexto), perfazendo, provisoriamente, o quantum de 05(cinco) anos, 02(dois) meses e 15(quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes a ser consideradas. 7. Na casuística em tela, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em razão de o Recorrido não preencher os pressupostos legais exigíveis, uma vez demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa como meio de vida. 8. Não se pode ignorar, também, a quantidade expressiva de Ecstasy (vinte e sete comprimidos), droga sintética de alto poder deletério, além da diversidade dos entorpecentes, porquanto também foram apreendidas 43(quarenta e três) gramas de maconha, permitindo-se aferir que, de fato, as substâncias ilícitas tinham uma destinação mercantil, o que desautoriza a aplicação da aludida redutora. 9. À míngua de outras causas a considerar, torno definitiva a reprimenda do Apelado em 05(cinco) anos, 02(dois) meses e 15(quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por óbice expresso do art. 44, I, do CP. 10. Estabeleço a sanção pecuniária em 610 (seiscentos e dez) dias-multa, à razão de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do ilícito. 11. Considerando que o Réu está solto desde a prolação da sentença guerreada, concedo-lhe o direito de recorrer no regime em que foi condenado, garantindo-se o cômputo do tempo em que esteve preso provisoriamente, conforme os termos do §2º do art. 387, do CPP, este a ser melhor balizado pela Vara de Execuções Penais. Precedentes do STJ. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do Apelo. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. Neste writ, sustenta a defesa nulidade das provas, ao argumento de que foram obtidas por meio de busca, em quarto de hotel, desprovida de mandado judicial, de consentimento voluntário ou de qualquer outra hipótese autorizadora. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a sua absolvição. É o relatório. Decido. Cumpre asseverar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência. Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988. .. 5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita. .. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes). .. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.) Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada no imóvel, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Transcrevo, oportunamente, os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido para afastar a suscitada nulidade (e-STJ fls. 18/25, grifei): No caso sub oculi, o Acusado fora denunciado pela infração descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido apreendidas, em seu poder e no interior do quarto do hotel onde estava hospedado no município de Piatã-BA, entorpecentes de natureza distintas(maconha e ecstasy), além de balança de precisão, embalagens plásticas, unidades de papel de seda e uma certa quantia em dinheiro. Conforme se depreende do caderno embrionário, policiais saíram em diligência depois de obter informações que um indivíduo, a bordo do veículo, Fiat Uno, de cor prata, placa policial ELF-4B48, estaria praticando o comércio de entorpecentes naquela cidade, e, ao ser abordado, o Réu, que estava fumando um cigarro de maconha, informou o local onde se encontrava hospedado- Pousada Trevo. Diante da fundada suspeita, os agentes de segurança deslocaram-se até o referido alojamento, tendo encontrado, no quarto do Acusado, 27 (vinte e sete) comprimidos de Ecstasy, 43 (quarenta e três) gramas de maconha, 41 (quarenta e uma) unidades de papel seda, 01 (uma) balança de precisão, embalagens plásticas, a quantia de R$ 287,60 (duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), comprovantes de depósitos bancários e outros objetos. .. Noutras palavras significa dizer que o cerne da questão está no aferimento da justa causa, pois os motivos que levaram a incursão dos policiais ao quarto da pousada onde o Réu estava hospedado franqueam o referido procedimento. Sobreleva destacar que, na hipótese vertente, não se pode falar em invasão domiciliar, na medida em que o Recorrido nunca residiu no local onde os entorpecentes foram apreendidos. Na verdade, ele se hospedou na Pousada Trevo com a finalidade única de praticar o comércio de drogas naquele município. Em vista dos sobreditos aportes, conclui-se que não subsiste os argumentos de ilegalidade da prova e, por consectário, a inexistência de materialidade e autoria delitivas. De outro vértice, há de se destacar que, in casu, havia um contexto fático anterior que permitia a aludida busca para verificação da ocorrência de suposto crime, o qual se caracteriza por delito de natureza permanente, daí ser possível a prisão em flagrante a qualquer momento. Demais disso, inegável a realização do controle judicial posterior do ato, pois as provas colhidas na fase embrionária respaldaram o ajuizamento da ação penal, que aliadas aos demais elementos probatórios, são determinantes para a condenação do Inculpado. Eis o excerto pertinente da sentença absolutória (e-STJ fls. 49/53, grifei): No presente caso, não existia substrato fático que autorizasse a ingerência arbitrária no domicílio do acusado, conforme se verifica a seguir. Em audiência, a testemunha policial militar Jonatas Oliveira esclareceu que a guarnição estava em patrulhamento quando receberam uma notícia anônima (a qual descrevia características do denunciado) e informava que ele estava praticando tráfico de drogas no quarto do Hotel Trevo. A equipe procurou o suspeito e, no primeiro contato, o denunciado dirigia um automóvel Fiat Uno de cor prata. O acusado estava fumando um cigarro de maconha e confessou estar traficando há dois meses utilizando-se do quarto do hotel. A informação foi confirmada pelo dono do hotel, afirmando que o denunciado não permitia ninguém acessar o quarto, nem para fazer limpeza. Em virtude disso, os policiais conduziram o acusado até o hotel/pousada onde estava hospedado, e, com ajuda do dono do hotel e com autorização do denunciado, abriram a porta do quarto, encontrando as drogas e acessórios relacionados ao uso e venda, além de alguns comprovantes de depósitos bancários. Às perguntas da defesa, respondeu que assim que o suspeito foi abordado , ele mesmo teria assumido a situação, pois ele "foi logo falando" do tráfico antes mesmo de ser perguntado, atitude que surpreendeu o depoente. O denunciado então autorizou a polícia a entrar em seu quarto. .. Em seu interrogatório, o denunciado negou a prática dos fatos, afirmando que as drogas não eram de sua propriedade. Disse que foi abordado pelos policiais ainda na BR, dizendo "é ele". Jogaram-no na viatura e foram para o hotel. O policial pegou a chave do quarto no bolso acusado. Não deu autorização para ninguém entrar no quarto. No momento da abordagem não levava consigo nenhuma droga. Do cotejo realizado entre as provas coligidas nos autos, verifica-se que não existiam elementos suficientes para legitimar a entrada dos policiais no quarto no qual se hospedava o denunciado. Não houve a realização de campanas, monitoramento ou registro de pessoas saindo do hotel portando drogas. Houve apenas uma denúncia anônima de que Tiago estaria traficando drogas no Hotel Trevo. Nem mesmo essa denúncia foi juntada aos autos. Ademais, apesar dos policiais afirmarem que o acusado portava droga no momento em que foi detido, as declarações deles não são coerentes sobre de que forma estava acondicionada a substância e qual era. Isso, aliado à negativa do réu, traz dúvidas se de fato ele tinha em seu poder algo ilícito que pudesse ser utilizado como "fundada razão" para tornar legal a busca e apreensão domiciliar. Do mesmo modo, a afirmação de que o réu teria dado permissão para que os policiais entrassem no quarto não foi cabalmente provada, sendo ônus da acusação da qual não se desincumbiu. O fato de os policiais localizarem objetos ilícitos no local, a posteriori, não legitima a conduta dos militares, na medida em que inexistiam circunstâncias exteriores, ex ante facto, que permitissem inferir que no local haveria drogas, valendo-se, provavelmente, para entrar, de regras de experiências ou pressentimentos, em descompasso com o mandamento constitucional. .. Por tudo isso, forçoso se faz concluir que a busca e apreensão domiciliar, efetuada no quarto do Hotel onde se hospedava o acusado, está eivada de ilegalidade, o que, por via de consequência, afeta a materialidade e autoria do crime a ele imputado, razão pela qual afasto a admissibilidade das provas deste processo, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, c/c o art.157, caput, do Código de Processo Penal. Diante disso, as provas colhidas no caso concreto são ilícitas por violação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar contida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, pelo que a absolvição é medida que se impõe. No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso forçado no imóvel onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização, refutada pelo próprio paciente em Juízo; circunstâncias essas que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Nessa perspectiva, importa observar que, consoante "a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, "o conceito de "casa", para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo .. pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de 18/05/2007)" (RMS n. 57.740/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021, grifei). A propósito, confiram-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. QUARTO DE HOTEL. ESTABELECIMENTO QUE GOZA DA MESMA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PORTA ABERTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. II - Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. III - "A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, "ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria." (AgRg no HC n. 731.668/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e m 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). IV - Na espécie, extrai-se da sentença que os policiais entraram no quarto de hotel em que o réu, ora paciente, estava hospedado, sem mandado judicial, com esteio em informações de que "o responsável pelo tráfico na região estaria hospedado no hotel apontado na denúncia" - na posse de 22,70g de cocaína -, "onde adentraram pelo fato da porta estar aberta", circunstâncias insuficientes a demonstrar a prática de atividade ilícita no interior daquele estabelecimento. V - Habeas corpus concedido. Absolvição de THIAGO FARINA MORAES (Ação Penal n. 0016682-51.2022.8.12.0001 - 2ª Vara Criminal de Campo Grande). (HC n. 838.667/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM INVASÃO AO QUARTO DE HOTEL. INSUFICIÊNCIA DA DELAÇÃO ANÔNIMA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. 2. Hipótese em que a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no quarto em que hospedado o réu, uma vez que os policiais adentraram no hotel a partir de denúncia anônima, não havendo indicação de nenhuma diligência prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 817.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Insta consignar, outrossim, que a Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Repise-se, esta Corte tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do agente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Ao revés, extrai-se dos autos que, em juízo, o acusado negou que tivesse autorizado o ingresso dos policiais no quarto onde estava hospedado (e-STJ fl. 50). No mesmo sentido, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (21 KG DE MACONHA). ÔNUS DA PROVA. ESTADO ACUSADOR. PROVAS OBTIDAS EIVADAS DE VÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2. Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. 3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato e absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP) referente à Ação Penal n. 1500041-98.2020.8.26.0580, da 1ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos à corré.(HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei.) Ademais, a configuração institucional brasileira tem como fundamento lógico e jurídico a confiança na atuação dos agentes estatais, tanto que lhe confere, em diversas situações, a prerrogativa de presunção de veracidade, instituto alçado à categoria de princípio quando em atuação a Administração Pública. Entretanto, tal presunção não importa em impossibilidade da análise de seus pressupostos fáticos, que pode ser mitigada após a devida valoração com critérios cotidianos como os juízos do senso comum e de verossimilhança. Devido a isso, esta Corte tem analisado com rigor certas narrativas apresentadas por agentes estatais ao justificarem o afastamento das regras constitucionais de proteção a direitos fundamentais, como a privacidade, a inviolabilidade domiciliar e o exercício cotidiano da cidadania. Como resultado, há vários julgados em que a narrativa apresentada pelos agentes estatais - em especial policiais que realizaram flagrantes - é considerada inverossímil e desconsiderada para fundamentar a mitigação dos direitos fundamentais protegidos, a despeito das considerações acima acerca da presunção de veracidade. Confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Soa inverossímil a versão policial, ao narrar que a ré, após ser abordada por agentes estatais em via pública, haveria confessado ter mais drogas no interior de sua casa, levado os policiais voluntariamente até lá e franqueado a entrada em seu domicílio. .. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" - trecho do voto condutor deste julgado (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, " a s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu." (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 07/06/2021). .. (AgRg no RHC n. 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. No caso concreto, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o acusado teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 8. Diante disso, a existência de denúncia anônima não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. Nessas hipóteses, é indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda a prática da atividade ilícita. .. (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. .. 4. A Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da residência), ante a ausência de comprovação do consentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). .. (AgRg no HC n. 768.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei. ) De fato, não é crível a versão de que o acusado, após ser abordado em via pública, tenha confessado a prática do tráfico de drogas e franqueado voluntariamente a entrada dos policiais para se autoincriminar. Assim, superado o antigo entendimento vigente nesta Corte, que convalidava o ingresso ilegal dos agentes com amparo exclusivo na natureza permanente dos delitos su postamente cometidos, faz-se imperiosa a anulação da prova decorrente do ingresso ilegal no imóvel. Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA