HC 948247 - ACORDAO

HC 948247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram considerados lícitos à luz do flagrante e da fuga do agravante que gerou fundada suspeita; aplicou-se a jurisprudência que admite ingresso sem mandado em situação de flagrante quando existam fundadas razões justificadas a posteriori, além de reconhecer a inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório que contestasse a veracidade das narrativas policiais.

Parties
Agravante: DIEGO NORBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO NORBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado de busca e apreensão, mas com mandado de prisão, configura ilegalidade que justifique nulidade das provas
  2. 2 Se a fuga do suspeito ao avistar a polícia configura fundada suspeita autorizadora de busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discussão que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram considerados lícitos à luz do flagrante e da fuga do agravante que gerou fundada suspeita; aplicou-se a jurisprudência que admite ingresso sem mandado em situação de flagrante quando existam fundadas razões justificadas a posteriori, além de reconhecer a inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório que contestasse a veracidade das narrativas policiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos