AREsp 2759276 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Reconvenção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reconvenção por conectividade com a ação de busca e apreensão (art. 343 CPC)
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment