REsp 2180009 - DECISAO

Embora o envio de notificação ao endereço constante do contrato seja válido, é imprescindível a comprovação do efetivo recebimento do documento; na hipótese concreta a notificação não foi entregue (retornada como "não procurado"), razão pela qual não houve constituição válida da mora, devendo a ação de busca e apreensão ser extinta por ausência de notificação válida.

Parties: Recorrente: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Dá-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de busca e apreensão por ausência de notificação válida.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Mora

Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Mora

Case Brief

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Parties

RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária
2 Validade da notificação extrajudicial devolvida com motivação "não procurado"
3 Obrigação de o credor diligenciar localização do devedor versus ônus do devedor de comunicar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de busca e apreensão por ausência de notificação válida.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Julgar extinta a ação de busca e apreensão em razão da ausência de notificação válida