AREsp 2786332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade das taxas contratuais em comparação às médias do BACEN.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Constituição Em Mora, Abusividade De Encargos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.132 Do STJ, Orientações Do RESP 1.061.530
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Parties

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato de financiamento
  3. 3 Validade de notificação extrajudicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade das taxas contratuais em comparação às médias do BACEN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.