AREsp 2257347 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que com erro na indicação do bairro, foi suficiente para constituir a mora nos termos da jurisprudência repetitiva; as custas foram posteriormente regularizadas com a juntada do comprovante e da guia; e o exame de matéria probatória restaria vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Custas Processuais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.132
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora na alienação fiduciária (arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada com erro na indicação do bairro
  3. 3 Regularidade do pagamento das custas e cumprimento da ordem de emenda à inicial (arts. 7º, 139, I, 223 e 321, parágrafo único, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que com erro na indicação do bairro, foi suficiente para constituir a mora nos termos da jurisprudência repetitiva; as custas foram posteriormente regularizadas com a juntada do comprovante e da guia; e o exame de matéria probatória restaria vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.