AREsp 2590387 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão de não indicação correta de dispositivo de lei federal; contudo, vislumbrando-se flagrante constrangimento ilegal pela manifesta genericidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar de 21 pessoas (ausência de fundamentação concreta e individualizada), concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, as quais devem ser desentranhadas dos autos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: ROBSON ALMEIDA RAMOS; Recorrente: SILVANA CANUTO MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação; ordem de habeas corpus de ofício concedida para declarar nula a decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar e declarar ilícitas as provas produzidas.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação, Nulidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Busca E Apreensão Fundamentação Nulidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON ALMEIDA RAMOS

Recorrente

SILVANA CANUTO MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca genérica e seu desentranhamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em razão de não indicação correta de dispositivo de lei federal; contudo, vislumbrando-se flagrante constrangimento ilegal pela manifesta genericidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar de 21 pessoas (ausência de fundamentação concreta e individualizada), concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, as quais devem ser desentranhadas dos autos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação; ordem de habeas corpus de ofício concedida para declarar nula a decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar e declarar ilícitas as provas produzidas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para declarar nula a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão domiciliar.