AREsp 2644591 - DECISAO

AREsp 2644591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida sobre a aplicação da teoria da causa madura exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem derivaram do exame dos fatos e provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: WANNER TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Congruência Entre Fundamentação E Dispositivo (art. 489, §3º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Teoria Da Causa Madura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Congruência Entre Fundamentação E Dispositivo (art. 489, §3º Cpc)

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Parties

WANNER TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de congruência entre fundamentação e dispositivo (art. 489, §3º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida sobre a aplicação da teoria da causa madura exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as conclusões do tribunal de origem derivaram do exame dos fatos e provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.