AREsp 2661563 - ACORDAO

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Provido o agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com justa causa objetiva (denúncia recebida, local de alto índice de criminalidade, correspondência das características do indivíduo e do veículo, sem indícios de perfilamento) e a abordagem domiciliar também foi lícita, pois havia fundadas razões a indicar a ocorrência de crime permanente no interior da residência (armação de armamentos e explosivos), justificando a mitigação da inviolabilidade domiciliar e mantendo-se, assim, a licitude das provas colhidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a licitude das provas colhidas sob busca pessoal, veicular e domiciliar
Legal Topics
Busca E Apreensão, Licitude Das Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Do Morador, Crime Permanente, Justa Causa
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Licitude Das Provas Inviolabilidade Domiciliar Consentimento Do Morador Crime Permanente Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Provido o agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com justa causa objetiva (denúncia recebida, local de alto índice de criminalidade, correspondência das características do indivíduo e do veículo, sem indícios de perfilamento) e a abordagem domiciliar também foi lícita, pois havia fundadas razões a indicar a ocorrência de crime permanente no interior da residência (armação de armamentos e explosivos), justificando a mitigação da inviolabilidade domiciliar e mantendo-se, assim, a licitude das provas colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a licitude das provas colhidas sob busca pessoal, veicular e domiciliar

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a licitude das provas colhidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar