AREsp 2570456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais da causa — notadamente a legitimidade passiva do agravante para o ressarcimento dos danos materiais e morais — não havendo omissão ou contradição que justifique anulação do acórdão; os embargos de declaração intentaram rediscussão e não demonstraram hipótese do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante (réu No Processo Originário): JOÃO FRANCISCO MAZZUTTI; Recorrido (autor No Processo Originário): Antônio Leite de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Apelação Cível. / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Procedimentos Recursais (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO MAZZUTTI

Agravante (réu No Processo Originário)

Antônio Leite de Almeida

Recorrido (autor No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Apelação Cível. / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Legitimidade passiva do recorrido para ressarcimento de danos morais e materiais relacionados a financiamento de veículo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais da causa — notadamente a legitimidade passiva do agravante para o ressarcimento dos danos materiais e morais — não havendo omissão ou contradição que justifique anulação do acórdão; os embargos de declaração intentaram rediscussão e não demonstraram hipótese do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu a legitimidade passiva do agravante e a procedência da ação de busca e apreensão cumulada com reparação de danos materiais e morais.