AREsp 2780213 - ACORDAO

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Em observância ao entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo N. 1132
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo N. 1132

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato independentemente do comprovante de recebimento
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema n. 1132 do STJ

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial provido nos termos do voto do Relator