AREsp 2822831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento das normas do CDC apontadas como violadas; (iii) o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (exigência de depósito para autorizar perícia), impedindo a revisão; e (iv) a jurisprudência consolidada (Tema 1132) e as Súmulas aplicáveis (notadamente súmulas 7 e 83) afetam o exame da matéria, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR EUCLIDIO VALLADARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva (tema 1132)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Produção De Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

ADEMAR EUCLIDIO VALLADARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação constitucional (art. 5º, LIV e LV)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III; 52; 39, I; 42; 51, IV)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (arts. 7º, 369, 370, 371, 373, II e 434 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação constitucional é inadmissível no STJ; (ii) houve ausência de prequestionamento das normas do CDC apontadas como violadas; (iii) o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (exigência de depósito para autorizar perícia), impedindo a revisão; e (iv) a jurisprudência consolidada (Tema 1132) e as Súmulas aplicáveis (notadamente súmulas 7 e 83) afetam o exame da matéria, tornando inviável o provimento do recurso especial.