REsp 2204472 - DECISAO

REsp 2204472 - DECISAO

O envio de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão que exigiu prova de entrega efetiva estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ e o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema N. 1.132, Súmula 72
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema N. 1.132 +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato com aviso de recebimento comprova a mora sem necessidade de prova do efetivo recebimento
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

O envio de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão que exigiu prova de entrega efetiva estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ e o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora da parte devedora
  • Publique-se