REsp 2203698 - DECISAO

REsp 2203698 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve constituição em mora em razão de a notificação extrajudicial não ter sido entregue no endereço do devedor (endereço insuficiente e devedor ausente), faltando prova do efetivo recebimento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova De Recebimento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova De Recebimento Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora quando não recebida no endereço do devedor
  2. 2 Exigência de comprovação do efetivo recebimento da notificação mesmo que entregue a terceira pessoa
  3. 3 Alegação de omissão acolhimento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve constituição em mora em razão de a notificação extrajudicial não ter sido entregue no endereço do devedor (endereço insuficiente e devedor ausente), faltando prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.