RHC 201390 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. INEXIGIBILIDADE NA FASE INVESTIGATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de medida de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhais-PR, sob as alegações de ausência de fundamentação, falta de individualização das condutas dos investigados e suposta decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que determinou a busca e apreensão contém fundamentação idônea ou se padece de nulidade por ausência de motivação; (ii) definir se era necessária a individualização das condutas dos investigados para legitimar a medida cautelar de busca e apreensão; e (iii) avaliar a possibilidade de reconhecimento da decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que autorizou a busca e apreensão está devidamente fundamentada, pois o magistrado, além de acolher o parecer ministerial, apresentou razões próprias para o deferimento da medida, esclarecendo que os investigados, mesmo cientes das condutas a eles imputadas em outro processo, deram prosseguimento à suposta ação delituosa, causando prejuízos aos querelantes. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de manifestações anteriores ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise. Na fase investigativa, é inexigível a completa individualização das condutas dos investigados para a decretação de medidas cautelares, bastando a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade da medida para a obtenção de provas, especialmente quando os alvos da busca e apreensão nem sequer foram incluídos no polo passivo da ação penal. A análise acerca da eventual decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, especialmente quanto à data exata da ciência da autoria delitiva, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ausente interesse jurídico aos agravantes no pleito de reconhecimento da decadência, uma vez que não foram incluídos no polo passivo das ações penais, figurando apenas como terceiros alvos das buscas e apreensões com a finalidade de instruir os feitos criminais quanto aos delitos imputados aos querelados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a técnica de fundamentação per relationem na decisão que autoriza busca e apreensão, desde que o magistrado não se limite a reproduzir os argumentos ministeriais, mas também apresente razões próprias que demonstrem a necessidade da medida cautelar. 2. Na fase investigativa, é inexigível a completa individualização das condutas dos investigados para a decretação de medida cautelar de busca e apreensão, bastando a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade da medida para a obtenção de provas. 3. O reconhecimento de eventual decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 240, § 1º, e e h. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 94.488/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/4/2018; STJ, AgRg no HC n. 789.998/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/8/2023; STJ, AgRg no RHC n. 203.724/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/3/2025.

RELATÓRIO Por razões de economia processual, adoto o relatório de e-STJ fls. 630: .. Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia denegado o pedido de anulação de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhais-PR. A defesa dos recorrentes sustenta a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, por ausência de fundamentação e individualização das condutas. Segundo o recurso, a decisão de primeiro grau não citou os nomes de três dos recorrentes e, em relação ao quarto, apenas reproduziu trechos do parecer ministerial sem justificar a necessidade da medida. Além disso, sustentam que a decisão fundamentou-se de maneira genérica, sem demonstrar a imprescindibilidade da busca para a investigação. Ademais, a defesa alega que o suposto crime de concorrência desleal já estaria acobertado pela decadência, tornando ilegítima a busca e apreensão. Defendem que a medida judicial foi utilizada de forma indevida para obtenção de provas em disputa arbitral milionária entre as partes, caracterizando um uso abusivo do processo penal. Requerem, ao final, a anulação da decisão que autorizou a busca e apreensão, seja por falta de fundamentação, seja pela decadência dos crimes investigados, com a consequente restituição dos materiais apreendidos. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 617/625). É o relatório. A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus e também deixou de vislumbrar ilegalidade para concessão da ordem de ofício. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. INEXIGIBILIDADE NA FASE INVESTIGATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de medida de busca e apreensão deferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pinhais-PR, sob as alegações de ausência de fundamentação, falta de individualização das condutas dos investigados e suposta decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que determinou a busca e apreensão contém fundamentação idônea ou se padece de nulidade por ausência de motivação; (ii) definir se era necessária a individualização das condutas dos investigados para legitimar a medida cautelar de busca e apreensão; e (iii) avaliar a possibilidade de reconhecimento da decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que autorizou a busca e apreensão está devidamente fundamentada, pois o magistrado, além de acolher o parecer ministerial, apresentou razões próprias para o deferimento da medida, esclarecendo que os investigados, mesmo cientes das condutas a eles imputadas em outro processo, deram prosseguimento à suposta ação delituosa, causando prejuízos aos querelantes. É válida a utilização da técnica de fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de manifestações anteriores ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise. Na fase investigativa, é inexigível a completa individualização das condutas dos investigados para a decretação de medidas cautelares, bastando a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade da medida para a obtenção de provas, especialmente quando os alvos da busca e apreensão nem sequer foram incluídos no polo passivo da ação penal. A análise acerca da eventual decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, especialmente quanto à data exata da ciência da autoria delitiva, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ausente interesse jurídico aos agravantes no pleito de reconhecimento da decadência, uma vez que não foram incluídos no polo passivo das ações penais, figurando apenas como terceiros alvos das buscas e apreensões com a finalidade de instruir os feitos criminais quanto aos delitos imputados aos querelados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a técnica de fundamentação per relationem na decisão que autoriza busca e apreensão, desde que o magistrado não se limite a reproduzir os argumentos ministeriais, mas também apresente razões próprias que demonstrem a necessidade da medida cautelar. 2. Na fase investigativa, é inexigível a completa individualização das condutas dos investigados para a decretação de medida cautelar de busca e apreensão, bastando a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade da medida para a obtenção de provas. 3. O reconhecimento de eventual decadência do direito de queixa em relação ao crime de concorrência desleal demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 240, § 1º, e e h. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 94.488/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/4/2018; STJ, AgRg no HC n. 789.998/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/8/2023; STJ, AgRg no RHC n. 203.724/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/3/2025. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se deve dele conhecer. Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do STJ (e-STJ fls. 630-633): .. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao direito de recorrer, recebo o recurso. A defesa dos recorrentes sustenta que a decisão que autorizou a busca e apreensão não está devidamente fundamentada e, da mesma forma, não descreve as condutas dos recorrentes de maneira individualizada, o que ensejaria nulidade. A Corte local, ao analisar a tese acerca da ausência de fundamentação das decisões, considerou o seguinte: O Impetrante sustenta que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão é nula diante da ausência de fundamentação. Alega que o magistrado replicou o sustentado pelo Ministério Público, sem acrescer fundamentação própria ou individualizar as condutas praticadas pelos Pacientes. De início, a alegada nulidade diante da ausência de fundamentação é inconsistente. Ao contrário do que alega o Impetrante, o magistrado não se limitou a transcrever apenas o constante do parecer do Ministério Público, tendo acrescentando, de fato, as razões de seu convencimento para o deferimento da medida cautelar, entendendo que o pedido, com fundamentação verossimilhante, se enquadrava "perfeitamente às situações dispostas nas alíneas "e" e "h" do ", afirmando que parágrafo primeiro do referido artigo "conforme se verifica da ata notarial dos movs. 1.6 ao 1.15, os representados, mesmo cientes das condutas a eles imputadas nos autos n. 0003733-82.2022.8.16.0033, em apenso, deram prosseguimento à suposta ação delituosa, causando prejuízos aos querelantes. " Ou seja, ainda que o juiz tenha aderido aos fundamentos externados pelo Ministério Público, apresentou fundamentação adicional que, embora sucinta, expôs claramente os motivos pelos quais o pedido foi deferido, sendo suficiente para tanto, inclusive em razão da complexidade dos fatos. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A alegação de que o magistrado não individualizou as condutas dos Pacientes MARCOS JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA, ANA PAULA DE BASTOS DE FARIA, DYONATHAS ALMEIDA SANTOS e CLAUDINEI OLIVEIRA MARTIM EGASHIRA não detém relevância jurídica. Ora, ainda que em remissão ao parecer do Ministério Público, é possível se extrair da decisão que a alegada continuidade das atividades criminosas foi um dos fundamentos para o pedido cautelar (os Querelados, segundo alegado, introduziram os serviços na empresa GENESLAB, a qual tem atuado com o intuito de cooptar importantes colaboradores do Grupo BV), existindo, portanto, fundadas razões de que os Pacientes ( )terceiros - funcionários da empresa GENESLAB estariam em posse de provas que poderiam auxiliar na investigação. Ora, tratando-se a busca e apreensão de medida cautelar que visa apenas a obtenção de provas materiais, não se revela imprescindível que haja a narrada individualização das condutas dos Pacientes - o que seria necessário, por exemplo, em caso de oferecimento de denúncia ou queixa-crime -, bastando que haja a indicação das para a diligência envolver os terceiros, ofundadas razões que foi cumprido. É importante ter em mente que os pacientes não foram , não sendo querelados ou réus nas ações decolocados no polo passivo da ação origem. A tese, portanto, não é suficiente a respaldar o pedido de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão. Da análise dos autos, observa-se que o argumento de ausência de fundamentação idônea não merece prosperar, na medida em que a Corte local destacou que, além de acolher o parecer ministerial, o magistrado apresentou fundamentação adicional, esclarecendo que a decisão se mostrava adequada na medida em que os recorrentes "mesmo cientes das condutas a eles imputadas nos autos n. 0003733- 82.2022.8.16.0033, em apenso, deram prosseguimento à suposta ação delituosa, causando prejuízos aos querelantes". Como é de conhecimento, admite-se a "utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n. 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, D Je 2/5/2018). A decisão de ora questionada é clara ao mencionar que: "conforme se verifica da ata notarial dos movs. 1.6 ao 1.15, os representados, mesmo cientes das condutas a eles imputadas nos autos n. 0003733-82.2022.8.16.0033, em apenso, deram prosseguimento à ação delituosa, causando prejuízos aos querelantes" (e-STJ fl. 276). Com isso, é necessário que o juiz, "ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, com acréscimo de seus próprios motivos" (AgRg no HC n. 789.998/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 30/8/2023). Assim, além de mencionar os argumentos levantados pelo Ministério Público, o magistrado faz menção às condutas que já estavam sendo apuradas em outro processo e que seriam suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Dessa forma, no caso em tela, observo que se trata de fundamentação per relationem, uma vez que a decisão transcreve trecho da manifestação do Ministério Público, além de fazer apontamentos adicionais, o que se adequa ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em seguida, a defesa dos recorrentes sustenta a decadência do direito de queixa. No entanto, a Corte de origem esclareceu que: (..) os pacientes não foram incluídos no polo passivo das ações penais, tendo sido alvos das buscas e apreensões somente na figura de terceiros, com a finalidade de instruir os feitos criminais quanto aos delitos efetivamente imputados aos querelados/réus. Ou seja, os Pacientes sequer possuem interesse no pleito quanto ao reconhecimento da decadência, já que eventual (in)admissibilidade da tese não os alcançaria. Ademais, a análise acerca da decadência do direito de queixa (o que, por consequência, impediria o pleito de busca e apreensão) envolve a necessidade de análise exaustiva de provas, já que os fatos envolvendo os crimes de concorrência desleal apontados na queixa-crime são inúmeros e complexos, de modo que data exata da ciência da autoria delitiva Querelantes se mostra controversa, devendo ser apurada ao longo da instrução criminal. Assim, conforme demonstrado, o reconhecimento de eventual decadência depende de análise probatória que vem sendo realizada no processo de origem, uma vez que os fatos imputados são inúmeros e complexos e há dúvida sobre a própria data exata da ciência da autoria delitiva. Em se tratando, portanto, de alegação que exige a análise de provas, mostra-se inviável o conhecimento do pedido em sede de habeas corpus. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Quinte Turma desta Corte. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a legalidade das interceptações telefônicas e das prisões temporárias decretadas no curso de investigação de organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas e as prisões temporárias foram decretadas com fundamentação idônea e se houve violação ao princípio da subsidiariedade das medidas invasivas. 3. A defesa alega ausência de justa causa para as interceptações telefônicas, falta de individualização das condutas dos investigados e inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões foram autorizadas judicialmente com fundamentação concreta, baseada em indícios suficientes da prática delitiva e na necessidade das medidas. 5. A jurisprudência desta Corte Superior não exige a completa individualização da conduta de cada suspeito na fase investigativa, bastando a demonstração de indícios de prática delitiva e da indispensabilidade das medidas. 6. A alegação de irregularidade da prisão temporária foi superada, pois a segregação foi substituída por prisão preventiva, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e a demonstração de indícios suficientes da prática delitiva são suficientes para autorizar interceptações telefônicas e prisões temporárias. 2. A substituição da prisão temporária por preventiva supera a alegação de nulidade da primeira." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.259/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, julgado em 07.08.2018; STJ, HC 276.132/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 18.08.2015; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.10.2019; STJ, HC 573.166/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 599.574/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020. (AgRg no RHC n. 203.724/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.