REsp 2214065 - DECISAO
Constatada a perda superveniente do objeto, em razão do acolhimento do pleito defensivo no HC n. 965.224/MG, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, de modo que o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR; Recorrente: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Prejudicialidade)
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Artigos 240 E 243 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
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Parties
LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR
Recorrente
FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca e apreensão realizada na residência do réu
- 2 Nulidade das provas produzidas em razão de alegada ilegalidade
- 3 Perda superveniente do objeto e consequente prejudicialidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Constatada a perda superveniente do objeto, em razão do acolhimento do pleito defensivo no HC n. 965.224/MG, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir, de modo que o recurso especial deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEONIDIO ROSA DE JESUS JUNIOR e FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em suas razões, os recorrentes apontam contrariedade aos artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal e sustentam que a busca e apreensão realizada na residência do réu foi ilegal, motivo pelo qual as provas produzidas nos autos devem ser declaradas nulas. Requer, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, os autos foram remetidos a este Tribunal Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da prejudicialidade do feito. É o relatório. Decido. Consoante destaca a petição defensiva colacionada às fls. 854-867 (e-STJ), o pleito defensivo já foi acolhido no julgamento do HC n. 965.224/MG. Dessa forma, constato a manifesta ausência de interesse de agir neste recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA