RHC 209362 - DECISAO

DECISÃO UELBIO VICENTE CONSTANTINO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0074318-12.2024.8.19.0000. A defesa busca, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada na residência do recorrente - e a consequente imprestabilidade dos elementos de informação colhidos na ocasião e dela decorrentes -, e a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 202-204). I. Busca e apreensão O recorrente sustenta a nulidade da busca e apreensão efetuada em sua residência, argumentando que a medida teria sido realizada sem amparo em mandado judicial específico, caracterizando uma expedição de pesca probatória (fishing expedition), notadamente porque um pedido anterior de busca e apreensão teria sido indeferido pelo juízo de plantão. Contudo, a análise pormenorizada dos autos demonstra que a diligência foi executada em estrito cumprimento de ordem judicial devidamente fundamentada, não havendo que se falar em ilegalidade. Com efeito, a defesa faz referência ao indeferimento de um primeiro pedido de busca e apreensão, formulado perante o juízo de plantão em 29 de abril de 2023. Todavia, a referida decisão, acostada às fls. 108 dos autos do Recurso Ordinário, indeferiu o pleito por razões estritamente processuais, relativas à ausência de urgência qualificada que justificasse a análise em regime de plantão noturno, ressalvando expressamente a possibilidade de apreciação pelo juízo natural. Posteriormente, a autoridade policial representou novamente pela medida, desta vez perante o juízo competente que acolheu o pedido e expediu o mandado de busca e apreensão, fundamentando a sua necessidade nos robustos elementos de prova colhidos durante a investigação (fls. 176-177, grifei): .. Dando prosseguimento, convém analisar o pedido de busca e apreensão da arma de fogo. A diligência de busca e apreensão, disciplinada pelo art. 240, § 1º do CPP, exige a demonstração do "perigo na demora", caracterizada quando houver risco de perecimento ou ocultação da pessoa ou coisa que interessa à prova, além da fumaça do bom direito (ou das fundadas razões, para o usar o termo legal) .. . Na hipótese, a providência está em condições de ser deferida. Há elementos acusando ter(em) o(s) crime(s) ora em apuração sido perpetrado(s), consoante aponta o(s) termo(s) de declaração de fls. 240/241, que autorizam a conclusão de que o(a)(s) investigado(a)(s) UÉBIO VICENTE CONSTANTINO, vulgo "primo". O risco de perecimento do(s) objeto(s) a que fez menção o "parquet" decorre do fato de o investigado pode se desvencilhar do objeto. Além disso, há probabilidade de que o(s) apetrecho(s) citados pelo órgão ministerial se encontre(m) no imóvel do(a)(s) investigado(a)(s), afinal, conforme declarações prestadas em sede policial é de conhecimento da vizinhança de que o Sr. Uébio possuia uma pistola prata e preta, utilizada, inclusive para ameaçar vizinhos e os próprios inquilinos do investigado. .. Ante o exposto, DECRETA-SE A PRISÃO TEMPORÁRIA do(a)(s) investigado(a)(s) UÉBIO VICENTE CONSTANTINO, vulgo "primo", pelo prazo de 30 dias, e no mesmo ato, DEFIRO a busca e apreensão da arma de fogo, a ser cumprida no seguinte endereço: Rua Capitão Fonseca, Quadra 69 Lote 15, bairro Cidade Beira Mar, Rio das Ostras/RJ e na Rua Capitão Fonseca, Quadra 81 Lote 17, bairro Cidade Beira Mar, Rio das Ostras/RJ, durante o dia (das 06h às 20h). O Tribunal de origem assim examinou a controvérsia (fls. 51-52, grifei): .. Conforme se extrai dos autos originários, testemunhas ouvidas apontaram o paciente como o autor do crime, de que ele possuía uma pistola prata e preta, utilizada, inclusive para ameaçar vizinhos e os próprios inquilinos do investigado, existindo o risco de perecimento do armamento, uma vez que ele poderia se desvencilhar do objeto. Neste cenário, incabível qualquer alegação de "fishing expedition", a qual se caracteriza pela ausência de indícios de qualquer prática criminosa antes da adoção da medida cautelar, em que a procura é meramente especulativa. Isso porque a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, não revelando a prática do "fishing expedition", pois a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. Dessa forma, está evidente que a busca e apreensão foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, baseada em indícios consistentes colhidos no inquérito policial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. II. Prisão preventiva A defesa postula a revogação da prisão preventiva do recorrente, argumentando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de contemporaneidade da medida, decretada sete meses após os fatos. A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo singular, por ocasião do recebimento da denúncia, com base nos seguintes fundamentos (fls. 113-115): .. Quanto à ordem pública, porque a infração foi supostamente cometida em concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo e em um complexo condominial da Rua 07 do bairro Serramar, localidade onde há diversos conjuntos habitacionais populosos, com empregados da construção civil trabalhando diariamente e crianças brincando pelas ruas. Importante observar também que o acusado Uélbio foi apontado no index 66946680, pág. 56 como tendo postura violenta e sendo pessoa que fabrica armas de forma caseira, o que guarda congruência com a arma de fogo apreendida no index. 66946681 pág, 01. Quanto à conveniência da instrução criminal, a custódia cautelar se faz necessária para resguardar a integridade física e psicológica das testemunhas, pois Luis expressamente declinou em sede policial que temia por sua integridade física e também de sua família, acrescentando que Leandro, ao ser perguntado sobre o fato, lhe enviou uma mensagem com os dizeres "você quer arrumar problema também ", tendo retornado outras vezes à delegacia de polícia para informar que estava sendo ameaçado. Amarildo também informou que está sendo ameaçado por Uélbio (pág. 80), tendo comparecido por uma segunda vez à 128ª D.P. para relatar estar continuamente sendo atemorizado, sendo que, segundo a testemunha, perdeu totalmente a sua tranquilidade e vive assustado. .. O laudo de exame de confronto balístico acostado aos autos (pág. 103, index 66946680) atesta que todos os estojos questionados foram percutidos e deflagrados pela arma de fogo TAURUS PT 58 .380 ACP (9x17mm) 00047930, arma apreendida na casa de Uélbio conforme auto de pág. 106, pelo o que guarda verossimilhança a alegação de que estaria ameaçando as testemunhas. .. DECRETO, portanto, a preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) LEANDRO DOS SANTOS VIANA e UELBIO VICENTE CONSTANTINO. O Tribunal local, ao manter a custódia cautelar, reforçou a presença dos requisitos legais, destacando a gravidade concreta do delito e a necessidade de proteção das testemunhas (fls. 51-52): Fatos narrados se revelam especialmente graves, considerando que o crime foi cometido mediante emprego de arma de fogo e em um complexo condominial da Rua 07 do bairro Serramar, localidade onde há diversos conjuntos habitacionais populosos, com empregados da construção civil trabalhando diariamente e crianças brincando pelas ruas. Além disso, segundo as investigações, o paciente possui postura violenta, sendo pessoa que fabrica armas de forma caseira. A prisão cautelar também está calcada na garantia da instrução criminal, para resguardar a integridade física e psicológica das testemunhas, sendo que o exame de confronto balístico acostado aos autos atestou que todos os estojos questionados foram percutidos e deflagrados pela arma de fogo apreendida na casa do corréu, corroborando as declarações das testemunhas. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação. Com efeito, a leitura dos trechos transcritos evidencia que a custódia preventiva do acusado foi justificada não apenas pela gravidade concreta da conduta participação em homicídio triplamente qualificado, com emprego de arma de fogo, em localidade populosa , mas, fundamentalmente, pela necessidade de garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Tais fundamentos se materializam na periculosidade acentuada do agente, evidenciada por sua reputação de violência, e, de forma contundente, pelas ameaças diretas e intimidações proferidas contra as testemunhas-chave do processo, que relataram na fase policial o fundado temor por suas vidas e de seus familiares. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta. O perigo que a liberdade do recorrente representa não cessou com o decurso do tempo; ao contrário, intensificou-se. As ameaças às testemunhas, conforme relatado, ocorreram após a soltura do paciente de sua primeira prisão temporária, demonstrando que, em liberdade, ele representa um risco real e atual à instrução processual e à ordem pública. A necessidade da medida cautelar, portanto, não se afere apenas pela data do fato delituoso, mas pela permanência dos riscos que a prisão visa acautelar. Ademais, a decisão que impõe a cautela extrema menciona indícios de atuação habitual do acusado em práticas violentas, dado que reforça a impossibilidade de fixação de medida menos gravosa. A adoção de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, não se mostra adequada nem suficiente na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada e da clara demonstração de que o réu, em liberdade, não hesitará em interferir no bom andamento do processo, a denotar sua particular periculosidade. Por fim, conforme consulta realizada ao andamento da ação penal de origem (Processo n. 021654-35.2023.8.19.0001), constata-se que, após a decretação da prisão preventiva, o recorrente UELBIO VICENTE CONSTANTINO evadiu-se, encontrando-se foragido até a presente data. Tal circunstância, por si só, evidencia a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e demonstra o total desinteresse do paciente em colaborar com a justiça. Dessa forma, conclui-se que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a legislação e a jurisprudência desta Corte Superior. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA