AREsp 2721972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender-se que a busca realizada em endereço diverso foi legítima em razão da informação do genitor e do consentimento do agravante; a apreensão de drogas caracterizou-se como encontro fortuito no curso de diligência legítima; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pelo juízo de primeiro grau diante da quantidade de entorpecentes, de insumos e de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA E SILVA GONDIM COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Encontro Fortuito De Prova (serendipidade)
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA E SILVA GONDIM COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por cumprimento em endereço diverso e indeterminação do mandado
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão por amplitude do objeto
  3. 3 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender-se que a busca realizada em endereço diverso foi legítima em razão da informação do genitor e do consentimento do agravante; a apreensão de drogas caracterizou-se como encontro fortuito no curso de diligência legítima; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pelo juízo de primeiro grau diante da quantidade de entorpecentes, de insumos e de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.