HC 1016096 - DECISAO
Não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a expedição do mandado de busca e apreensão apoiou-se em elementos concretos de investigação formalizada que justificaram o monitoramento e as diligências.
- Parties
- Paciente: NESTOR MARCOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
NESTOR MARCOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
- 2 Legalidade e fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a expedição do mandado de busca e apreensão apoiou-se em elementos concretos de investigação formalizada que justificaram o monitoramento e as diligências.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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