HC 949631 - DECISAO

HC 949631 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que autorizou busca e apreensão cumpriu os requisitos legais e que a apreensão do celular da paciente se enquadra como arrecadação de objeto de interesse da investigação e, subsidiariamente, como prova fortuita; ademais, verificou-se presença de indícios suficientes para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Diante disso, a ordem habeas corpus foi denegada por falta de ilegalidade nas decisões impugnadas.

Parties
Paciente: ELAINE SOUZA GARCIA; Investigado/denunciado: DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS; Investigado/denunciado: JACKSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Apreensão De Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Apreensão De Aparelho Celular Prisão Preventiva Provas Derivadas

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Paciente

DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS

Investigado/denunciado

JACKSON OLIVEIRA SANTOS

Investigado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de aparelho celular e de provas daí derivadas
  2. 2 legalidade e requisitos do mandado de busca e apreensão
  3. 3 quebra de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que autorizou busca e apreensão cumpriu os requisitos legais e que a apreensão do celular da paciente se enquadra como arrecadação de objeto de interesse da investigação e, subsidiariamente, como prova fortuita; ademais, verificou-se presença de indícios suficientes para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Diante disso, a ordem habeas corpus foi denegada por falta de ilegalidade nas decisões impugnadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.