AREsp 2888342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 284/STF: a questão ventilada no recurso (pagamento parcial e purgação da mora) encontra-se dissociada das razões de decidir do acórdão recorrido, que reconheceu ausência de constituição em mora e abusividade dos encargos, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A; Agravada: ROSIMERI SEVERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Abusividade De Encargos, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

ROSIMERI SEVERIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o pagamento parcial do débito purga a mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por abusividade e parâmetro da taxa média do Bacen com tolerância de até 10%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 284/STF: a questão ventilada no recurso (pagamento parcial e purgação da mora) encontra-se dissociada das razões de decidir do acórdão recorrido, que reconheceu ausência de constituição em mora e abusividade dos encargos, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.