AREsp 2652652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento extemporâneo de apenas um dia configura mera irregularidade,...

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Parties
Agravante: POLICHEMICALS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prazo Para Cumprimento De Mandado, Súmula N. 83 Do STJ, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Prazo Para Cumprimento De Mandado Súmula N. 83 Do STJ Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Nulidade De Provas

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Parties

POLICHEMICALS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo específico e peremptório para cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Efeitos do cumprimento extemporâneo (um dia após prazo) sobre a validade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento extemporâneo de apenas um dia configura mera irregularidade, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e não foram indicados precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental