AREsp 2979288 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente os argumentos da parte agravante, que a mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato nos termos do Tema 1132, que a ausência de prova de recebimento não invalida a notificação e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema 1132, Honorários Sucumbenciais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema 1132 Honorários Sucumbenciais Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal local analisou os argumentos da agravante
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço contratual para constituição em mora
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1132

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou adequadamente os argumentos da parte agravante, que a mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato nos termos do Tema 1132, que a ausência de prova de recebimento não invalida a notificação e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.