REsp 2214479 - ACORDAO

REsp 2214479 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegação de descumprimento da condicionante de depósito (art. 1022 CPC e Súmula 568/STJ) e porque a apreciação da existência do depósito demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Autor: ITAU UNIBANCO S/A; Agravada: AURELICE SERAFIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A

Autor

AURELICE SERAFIM BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível inexistência de comprovação do depósito judicial como condição para manutenção da posse do bem
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegação de descumprimento da condicionante de depósito (art. 1022 CPC e Súmula 568/STJ) e porque a apreciação da existência do depósito demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.