AREsp 2500118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor mesmo sem prova de recebimento
2. 2 Efeito da devolução da correspondência por motivo ligado à área não atendida pelos Correios sobre a validade da notificação
3. 3 Obrigação do credor de utilizar serventia extrajudicial ou protesto para demonstrar constituição em mora quando a notificação postal não se consolida

Ratio Decidendi

O agravo foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para demonstrar a constituição em mora, independentemente da prova de recebimento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
• Publique-se.