AREsp 2705293 - DECISAO

AREsp 2705293 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo e, conhecido, o recurso especial não foi conhecido com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na conformidade da decisão com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e na prejudicialidade da matéria relativa à Súmula Vinculante nº 14, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por isso o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: IVAN CARLOS CASTRO DO CARMO; Agravante: ADRIANO MUNIZ DECIA; Agravante: CATIUCIA DE SOUZA DIAS; Agravante: RAFAEL ANGELO ELOI DECIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental Provido Para Conhecer; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula Vinculante Nº 14 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Falsidade Ideológica, Crime Contra a Ordem Econômica (cartel)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade Processual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula Vinculante Nº 14 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS CASTRO DO CARMO

Agravante

ADRIANO MUNIZ DECIA

Agravante

CATIUCIA DE SOUZA DIAS

Agravante

RAFAEL ANGELO ELOI DECIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental Provido Para Conhecer; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da busca e apreensão e de seu relatório
  3. 3 Oportunidade de manifestação prévia do réu sobre a busca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo e, conhecido, o recurso especial não foi conhecido com fundamento na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na conformidade da decisão com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e na prejudicialidade da matéria relativa à Súmula Vinculante nº 14, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por isso o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).