AREsp 2981943 - DECISAO

AREsp 2981943 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância que impede o processamento do especial por analogia à Súmula 281/STF, sendo esta a fundamentação para, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: MAVEQ LOCADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Individualização Do Bem
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 281/stf Individualização Do Bem

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Parties

MAVEQ LOCADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO JOHN DEERE S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 281/STF)
  2. 2 Requisitos de individualização do bem na alienação fiduciária e prova por documentos (art. 66 Lei 4.728/65 e DL 911/1969)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância que impede o processamento do especial por analogia à Súmula 281/STF, sendo esta a fundamentação para, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.