AREsp 2985705 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção do processo pelo Tribunal de origem, por ausência de constituição em mora em ação de busca e apreensão (notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do contrato), encontra amparo na jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e constitui óbice à admissibilidade pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 272 do CPC não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada, ainda, eventual majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade
  2. 2 Se notificação enviada a endereço diverso do constante no contrato constitui constituição em mora
  3. 3 Violação do art. 272 do CPC e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a extinção do processo pelo Tribunal de origem, por ausência de constituição em mora em ação de busca e apreensão (notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do contrato), encontra amparo na jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e constitui óbice à admissibilidade pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 83/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 272 do CPC não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada, ainda, eventual majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração destes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.