AREsp 2652652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 83 do STJ, inexistia omissão a ser sanada, a execução da busca um dia após o prazo não demonstrou prejuízo concreto (aplicação do pas de nullité sans grief) e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Prazo Para Cumprimento De Mandado, Pas De Nullité Sans Grief, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Prazo Para Cumprimento De Mandado Pas De Nullité Sans Grief Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a distinguishing para superar a Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se o cumprimento extemporâneo de mandado de busca e apreensão por um dia acarreta nulidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 83 do STJ, inexistia omissão a ser sanada, a execução da busca um dia após o prazo não demonstrou prejuízo concreto (aplicação do pas de nullité sans grief) e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade