AREsp 3025832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão do fiador no cumprimento de sentença é vedada quando ele não participou da fase de conhecimento (art. 513, §5º, CPC), o agravante não demonstrou probabilidade do direito para fins de tutela de urgência nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: Recorridos; Fiador/devedor Solidário: André Luiz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Perdas E Danos, Fiador, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Ação
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Perdas E Danos Fiador Cumprimento De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

André Luiz Barbosa

Fiador/devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do fiador no polo passivo em sede de cumprimento de sentença após conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos
  2. 2 Incidência do art. 513, §5º do CPC que impede inclusão do fiador não participante da fase de conhecimento
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inclusão do fiador no cumprimento de sentença é vedada quando ele não participou da fase de conhecimento (art. 513, §5º, CPC), o agravante não demonstrou probabilidade do direito para fins de tutela de urgência nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de incidir a Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.