AREsp 3055302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art.105, III) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e vedando-se ao STJ o exame de matéria constitucional, conforme art.1.029 do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Agravante: HILARIO JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Juros E Capitalização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

HILARIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alíneas)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para fundamentar a alínea c do art.105, III, CF
  3. 3 Se a existência de encargos abusivos afasta a mora e, consequentemente, a concessão de liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art.105, III) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e vedando-se ao STJ o exame de matéria constitucional, conforme art.1.029 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se