AREsp 2030594 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Superior Tribunal de Justiça manteve a análise fático-probatória realizada na origem, sendo vedado em sede de embargos reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EDMILSON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Do Mandado, Ilicitude Da Prova, Prequestionamento, Controle De Legalidade Ex Ante Do Mandado
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade Do Mandado Ilicitude Da Prova Prequestionamento Controle De Legalidade Ex Ante Do Mandado

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Validade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 Controle de legalidade ex ante do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Superior Tribunal de Justiça manteve a análise fático-probatória realizada na origem, sendo vedado em sede de embargos reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.