AREsp 3011133 - ACORDAO

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Dado que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que manteve a extinção do feito por desídia da parte (nove mandados de busca e apreensão não cumpridos por falta de contato da autora), aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno Extinção Do Processo Por Inércia Da Parte

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e subsequente não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC em razão da inércia da parte autora perante mandados de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Dado que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que manteve a extinção do feito por desídia da parte (nove mandados de busca e apreensão não cumpridos por falta de contato da autora), aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer o agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.