AREsp 3083872 - DECISAO

AREsp 3083872 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e, subsidiariamente, por aplicação da Súmula 7/STJ em virtude da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de identidade fática com os paradigmas invocados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Violação do art. 28, §1º da Lei 10.931/2004 quanto à capitalização em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e, subsidiariamente, por aplicação da Súmula 7/STJ em virtude da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de identidade fática com os paradigmas invocados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.