REsp 2226328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a impugnação da existência de coisa julgada sobre a taxa de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties: Recorrente: Banco ANDBANK Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Revisão De Cláusulas Contratuais, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Divergência Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

Banco ANDBANK Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento insuficiente quanto aos dispositivos apontados (arts. 203, §§1º e 2º e art. 507 do CPC)
2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à inutilidade do fundamento não debatido no acórdão recorrdo
3 Coisa julgada sobre matéria de juros remuneratórios reconhecida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC
Publique-se. Intimem-se.