REsp 2163871 - DECISAO

REsp 2163871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, concluiu ser necessário adequar o acórdão recorrido a esse entendimento atual, dando provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
parte recorrente; a financeira agravada; devedor, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

a financeira agravada

devedor, ora agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se a devolução da correspondência com informação 'ausente' por três vezes afasta a constituição regular em mora
  3. 3 Aplicação temporal e retroatividade do entendimento firmado no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, concluiu ser necessário adequar o acórdão recorrido a esse entendimento atual, dando provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassação da sentença extintiva e do acórdão que a confirmou
  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão