REsp 2180432 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições legais indicadas pelo recorrente nem sanou omissão por ocasião dos embargos de declaração, e o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 não se configura quando não há indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à matéria pretendida.

Parties
Recorrente: DAVID GIUBELLINI SISCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID GIUBELLINI SISCATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial e endereço atualizado do devedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições legais indicadas pelo recorrente nem sanou omissão por ocasião dos embargos de declaração, e o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 não se configura quando não há indicação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à matéria pretendida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.