AREsp 3070134 - DECISAO

AREsp 3070134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita do permissivo constitucional fundante (art. 105, III, CF) nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência quanto à nulidade da extinção por abandono implicaria reexame de matéria fático-probatória e certidões de intimação, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem considerou válida a intimação eletrônica via portal como pessoal em razão do domicílio eletrônico cadastrado e da Lei 11.419/2006.

Parties
Recorrente / Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A; Antiga Credora Cedente: Aymoré Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Domicílio Eletrônico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Domicílio Eletrônico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A

Recorrente / Agravante

Aymoré Crédito

Antiga Credora Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de considerar intimação eletrônica via portal como intimação pessoal na forma da Lei 11.419/2006
  3. 3 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita do permissivo constitucional fundante (art. 105, III, CF) nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência quanto à nulidade da extinção por abandono implicaria reexame de matéria fático-probatória e certidões de intimação, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem considerou válida a intimação eletrônica via portal como pessoal em razão do domicílio eletrônico cadastrado e da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.