REsp 2082583 - ACORDAO

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Adotando-se a interpretação consolidada da Corte, a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico ao endereço constante do contrato, desde que acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento e observados os mesmos requisitos exigidos para carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar/constituir a mora do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, tendo sido demonstrado o envio ao e-mail constante do contrato, o recurso especial deve ser provido e a ação deve prosseguir.

Parties
Recorrente: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Recorrida: Elisangela Souza da Rosa Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição/comprovação Da Mora, Correio Eletrônico (e Mail)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição/comprovação Da Mora Correio Eletrônico (e Mail)

Case Brief

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Parties

Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Recorrente

Elisangela Souza da Rosa Flores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) como meio idôneo de notificação extrajudicial para comprovação/constituição da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos de prova do recebimento da notificação eletrônica e equivalência aos requisitos da carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Adotando-se a interpretação consolidada da Corte, a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico ao endereço constante do contrato, desde que acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento e observados os mesmos requisitos exigidos para carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar/constituir a mora do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; assim, tendo sido demonstrado o envio ao e-mail constante do contrato, o recurso especial deve ser provido e a ação deve prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a remessa/baixa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento dos atos processuais