AREsp 2611304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a materialidade foi comprovada por laudos periciais e outros elementos de prova, e não houve violação do princípio da correlação pois o réu teve ciência dos fatos e pôde exercer ampla defesa.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ESCADELARI; Embargante: MAURICIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Materialidade Do Delito, Laudo Pericial, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Flagrante Delito Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Materialidade Do Delito Laudo Pericial Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ESCADELARI

Embargante

MAURICIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 saber se a busca e apreensão realizada em local diverso do constante no mandado, com base em fundada suspeita e flagrante delito, é válida
  2. 2 saber se a ausência de laudo pericial compromete a comprovação da materialidade do delito
  3. 3 saber se houve violação do princípio da correlação, considerando que a denúncia não mencionou a prática de crimes em local específico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a materialidade foi comprovada por laudos periciais e outros elementos de prova, e não houve violação do princípio da correlação pois o réu teve ciência dos fatos e pôde exercer ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ESCADELARI e MAURICIO DE CARVALHO.