AREsp 2740123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ), tornando o recurso especial via inadequada; quanto à purgação da mora, aplicou-se o §2º do art. 3º da Lei n. 911/1969 no sentido de que basta o pagamento da "dívida pendente" sem inclusão de custas e honorários; e quanto à alegada violação da Súmula 410, entendeu-se que o recurso especial não é meio adequado para discutir enunciado sumular (Súmula 518).

Parties
Agravante / Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial, Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Astreintes (multa Cominatória), Súmulas Do STJ, Honorários E Custas
Direito Privado Busca E Apreensão Purgação Da Mora Astreintes (multa Cominatória) Súmulas Do STJ Honorários E Custas

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a purgação da mora exige pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas incluindo custas e honorários nos termos dos arts. 2 e 3 da Lei n. 911/1969
  2. 2 Se a multa diária de R$ 300,00 é desproporcional e deve ser reduzida nos termos do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Se é necessária intimação pessoal para exigência das astreintes conforme Súmula n. 410 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ), tornando o recurso especial via inadequada; quanto à purgação da mora, aplicou-se o §2º do art. 3º da Lei n. 911/1969 no sentido de que basta o pagamento da "dívida pendente" sem inclusão de custas e honorários; e quanto à alegada violação da Súmula 410, entendeu-se que o recurso especial não é meio adequado para discutir enunciado sumular (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem