AREsp 2988867 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 5º da CF por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
2. 2 Cerceamento de defesa e violação do art. 369 do CPC pela indeferida dilação probatória
3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de análise de violação constitucional é incabível no STJ, o reexame de fatos e provas está obstado pela Súmula n.7 do STJ quanto às alegações de cerceamento de defesa, inversão do ônus e negociação/renúncia, a constituição da mora e a exigência de purgação da mora com depósito da integralidade da dívida nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 foram reconhecidas pelo tribunal de origem e não admitem revisão em sede especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e a gratuidade de justiça