AREsp 3076447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prova documental era suficiente, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132) de que o envio de notificação ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em alienação fiduciária, afastou a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de inversão do ônus e acertadamente manteve que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969; revisar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valéria Siqueira Gomide Prado Pimentel; Agravado: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Adimplemento Substancial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Valéria Siqueira Gomide Prado Pimentel

Agravante

Banco Toyota do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prova documental era suficiente, aplicou o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132) de que o envio de notificação ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em alienação fiduciária, afastou a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de inversão do ônus e acertadamente manteve que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969; revisar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial