AREsp 3091490 - DECISAO

AREsp 3091490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão relativa à conversão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo similitude fática comprovada entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Ação De Execução, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Ação De Execução Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o péssimo estado de conservação do bem apreendido pode ser equiparado à não localização para fins de conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69)
  2. 2 Se é exigível prova pelo credor do péssimo estado de conservação dos bens para autorizar a conversão
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão relativa à conversão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo similitude fática comprovada entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.