REsp 2238785 - DECISAO
O acórdão recorrido foi anulado por condicionar indevidamente a análise da contestação à purgação da mora; o STJ entendeu que é possível discutir a legalidade das cláusulas contratuais na defesa apresentada na ação de busca e apreensão, devendo o Tribunal de origem apreciar todas as matérias de defesa apresentadas pelo recorrente.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Purgação Da Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO ARAUJO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Demonstração da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
- 2 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão independentemente da purgação da mora
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi anulado por condicionar indevidamente a análise da contestação à purgação da mora; o STJ entendeu que é possível discutir a legalidade das cláusulas contratuais na defesa apresentada na ação de busca e apreensão, devendo o Tribunal de origem apreciar todas as matérias de defesa apresentadas pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Anular o acórdão que condicionou a análise da contestação à purgação da mora
- Determinar que o Tribunal de piso aprecie todas as matérias de defesa apresentadas pelo recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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