REsp 2191890 - DECISAO

REsp 2191890 - DECISAO

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, comprovado por aviso de recebimento, é suficiente para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo destinatário; assim, mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.132/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MILLENY CRISTINA FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Tema 1.132/stj
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

MILLENY CRISTINA FERREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova do recebimento da notificação pelo destinatário

Ratio Decidendi

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, comprovado por aviso de recebimento, é suficiente para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo destinatário; assim, mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1.132/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.