HC 1057781 - DECISAO

HC 1057781 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS JOSOE GASSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apologia Ao Nazismo, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Justa Causa
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Parties

MARCOS JOSOE GASSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da decisão que determinou busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como via imediata versus recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão por habeas corpus

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.