AREsp 3090912 - DECISAO

AREsp 3090912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado, com aplicação da Súmula 284 do STF, e por óbice da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 STF E 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por insuficiente indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual pactuada em Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação da taxa diária quando prevista capitalização diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei supostamente violado, com aplicação da Súmula 284 do STF, e por óbice da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.