AREsp 2806734 - DECISAO

AREsp 2806734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a efetiva cobrança da capitalização diária dos juros, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a ausência de similitude fática inviabiliza...

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Parties
Agravante: KALIANE BALDOINO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KALIANE BALDOINO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da efetiva cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a efetiva cobrança da capitalização diária dos juros, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a ausência de similitude fática inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF. Em razão disso, manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários para 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KALIANE BALDOINO DOS SANTOS RIBEIRO
  • Não conheço do recurso especial