REsp 2205937 - DECISAO

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A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato por carta registrada com aviso de recebimento, situação amparada pelo entendimento do STJ no Tema 1.132 que dispensa prova de recebimento pessoal; a divergência entre o número do contrato constante do documento postal e do instrumento não é suficiente para afastar a constituição da mora, especialmente diante do inequívoco conhecimento do devedor sobre o inadimplemento; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Tema 1.132, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Tema 1.132 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO CLESIO BARROS SARAIVA JUNIOR

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição da mora é válida quando a notificação extrajudicial contém número de contrato diverso do instrumento de financiamento
  2. 2 Se a ausência de juntada do contrato e a apresentação apenas de orçamento de financiamento impedem a caracterização da garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Se o envio da notificação ao endereço constante no contrato, por carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para constituir a mora

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato por carta registrada com aviso de recebimento, situação amparada pelo entendimento do STJ no Tema 1.132 que dispensa prova de recebimento pessoal; a divergência entre o número do contrato constante do documento postal e do instrumento não é suficiente para afastar a constituição da mora, especialmente diante do inequívoco conhecimento do devedor sobre o inadimplemento; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.